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Arquivo de setembro, 2009

Disciplinados Mandado de Segurança Individual e Coletivo

15, setembro, 2009 Sem comentários

A Lei nº 12.016, de 7.8.2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Novidades no procedimento de Adoção

15, setembro, 2009 Sem comentários

A Lei nº 12.010, de 3.8.2009 traz novidades para o procedimento de Adoção.

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Regulamentada as profissões de "mototaxista" e "motoboy"

1, setembro, 2009 Sem comentários

Lei nº 12.009, de 29.7.2009 – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

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Consumidor tem direito a declaração de quitação anual de débitos

1, setembro, 2009 Sem comentários

Com a publicação da Lei nº 12.007, de 29.7.2009 as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados passam a serem obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

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Presunção de paternidade (melhor aceitar fazer o DNA)

1, setembro, 2009 Sem comentários

Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.

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Alterações no CPC (Julho de 2009)

1, setembro, 2009 Sem comentários

Lei nº 11.965, de 3.7.2009 – Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei nº 11.969, de 6.7.2009 – Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei nº 12.008, de 29.7.2009 – Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

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Mendigar pode!!! rsrsrs

1, setembro, 2009 Sem comentários

A Lei nº 11.983, de 16.7.2009 revogou o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais). Assim, a partir de então, a conduta de mendicância deixa de ser contravenção penal.

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Passagens de ônibus rodoviário agora tem validade de 1 (um) ano

1, setembro, 2009 Sem comentários

Lei nº 11.975, de 7.7.2009 – Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

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Certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais

1, setembro, 2009 Sem comentários

Lei nº 11.971, de 6.7.2009 – Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

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Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

1, setembro, 2009 Sem comentários

Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

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