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Promulgado Acordo entre o Brasil e a Santa Sé
Posted by Ricardo Martins in Jurídico on 13/02/2010
O Decreto 7.107, de 12 de Fevereiro de 2010, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.