Archive for junho de 2011
Residências para os Idosos
Posted by Ricardo Martins in Imobiliário on 11/06/2011
A Lei nº 12.418, de 9.6.2011 altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Já a Lei nº 12.419, de 9.6.2011 altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Alimentos para menores em caso de afastamento de agressor do lar
Posted by Ricardo Martins in Civil on 11/06/2011
A Lei nº 12.415, de 9.6.2011 acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
“Cadastro Positivo”
Posted by Ricardo Martins in Consumidor on 10/06/2011
A Lei nº 12.414, de 9.6.2011, veio disciplinar a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Veja ainda a “Mensagem de veto“.
A mencionada lei é resultado da conversão da MP 518, de 31/12/2010.
Na data da promulgação da MP 518 o Projeto de Lei nº 263, de 2004 (nº 405/07 na Câmara dos Deputados), foi vetado conforme Mensagem de Veto nº 738.