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Arquivo de dezembro, 2011

Processo e Julgamento de Representação Interventiva perante o STF

30, dezembro, 2011 Sem comentários

Lei nº 12.562, de 23.12.2011 – Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Categories: Administrativo, Processo Civil Tags:

EC 68 – Altera o art. 76 do ADCT

30, dezembro, 2011 Sem comentários

Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Subordinação a distância

30, dezembro, 2011 Sem comentários

Lei nº 12.551, de 15.12.2011 – Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Categories: Trabalhista Tags:

Cooperação administrativa para proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora

30, dezembro, 2011 Sem comentários

Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica

30, dezembro, 2011 Sem comentários

Lei nº 12.529, de 30.11.2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

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Acesso as informações nos órgãos públicos

30, dezembro, 2011 1 comentário

Lei nº 12.527, de 18.11.2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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