Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência


Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  1. Nenhum comentário ainda.
(não será publicado)