A partir de agora a “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” passa a ser denominada como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, em virtude da alteração trazida pela Lei 12376/10.
Lei de Introdução
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A partir de agora a “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” passa a ser denominada como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, em virtude da alteração trazida pela Lei 12376/10.
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