A Lei nº 12.378, de 31.12.2010, veio regulamentar o exercício da Arquitetura e Urbanismo; criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dar outras providências.
Regulamento da Arquitetura e Urbanismo
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