As Leis 11.684 e 11.700 alteraram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, respectivamente, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio e para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.