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Jurídico | Ricardo Almeida Martins

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BASE LEGAL DA REFORMA ORTOGRÁFICA DA LINGUA PORTUGUESA

A reforma ortográfica da língua portuguesa.

A seguir, observa-se a base legal da reforma. Chamamos a atenção para o Decreto 6.583 que possui as mudanças constantes do Acordo Ortográfico.

Decreto nº 6.586 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto nº 6.585 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.

Decreto nº 6.584 de 29.9.2008 – Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Decreto nº 6.583 de 29.9.2008 – Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

Decreto nº 7.875, de 27.12.2012 – Amplia o prazo de transição do Acordo Ortográfico, prorrogando até 31/12/2015.

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Regulamento da Arquitetura e Urbanismo

A Lei nº 12.378, de 31.12.2010, veio regulamentar o exercício da Arquitetura e Urbanismo; criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dar outras providências.

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Salário Mínimo 2011

A MP 516 fixou novo valor para o Salário Mínimo, a partir de 01/01/2011, em R$ 540,00.
O valor diário passa para R$ 18,00 e o horário R$ 2,45.

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Lei de Introdução

A partir de agora a “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” passa a ser denominada como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, em virtude da alteração trazida pela Lei 12376/10.

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LC 138 – Alteração nas regras do ICMS

Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010 – Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

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Participação de empregados nos conselhos de administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras

Lei nº 12.353, de 28.12.2010 – Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

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Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher

Decreto nº 7.393, de 15.12.2010 – Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

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Alteração nas regras de Licitações

A Lei nº 12.349, de 15.12.2010 altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

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Critério para instituição de datas comemorativas

A Lei nº 12.345, de 9.12.2010 veio fixar critérios para instituição de datas comemorativas.

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Regime de Separação de Bens obrigatório a partir dos 70 anos.

A Lei 12.344 altera o Código Civil para aumentar de 60 (sessenta) para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

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