Ricardo Almeida Martins

Garagens em edifícios edilícios

abr
05

Lei nº 12.607, de 4.4.2012 – Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto

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