Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EC 68 – Altera o art. 76 do ADCT
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Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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