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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica | Ricardo Almeida Martins

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica


Lei nº 12.529, de 30.11.2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

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