Ricardo Almeida Martins

Remição de parte do tempo da pena por estudo ou trabalho

jul
16

A Lei nº 12.433, de 29.6.2011 altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

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