Warning: Undefined variable $metakeywords in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/header.php on line 19
Processos de Planos Econômicos estão suspensos até decisão do STF | Ricardo Almeida Martins

Processos de Planos Econômicos estão suspensos até decisão do STF


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

O tema teve a repercussão geral reconhecida e, depois disso, os Bancos do Brasil e Itaú – partes nos Recursos Extraordinários 626307 e 591797 dos quais Dias Toffoli é relator – apresentaram petições requerendo a suspensão, em todos os graus de jurisdição, das demais ações que tratam da cobrança dos expurgos inflacionários. A decisão do STF nestes dois casos deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes.

A ordem de sobrestamento, entretanto, não alcança as ações que estejam em fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença) nem aquelas que se encontram em fase de instrução.  A decisão do ministro do STF não impede a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.
Em razão da abrangência da questão, o ministro Dias Toffoli decidiu admitir, na qualidade de amici curiae (ou amigos da Corte), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Para o ministro Dias Toffoli, Consif, CEF e Idec “possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia”, como salientou a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, cujo parecer foi adotado, na íntegra, pelo ministro relator como fundamento de sua decisão. As três instituições terão oportunidade de manifestar sobre o mérito da questão. A União foi admitida na qualidade de terceiro interessado. O mérito dos recursos ainda será apreciado pelo Plenário do Supremo.

Leia a íntegra das decisões:
RE 591797
RE 626307

Fonte: STF

  1. #1 by Ricardo Martins on 27/02/2011 - 14:26

    O ministro Gilmar Mendes também reconheceu a repercussão geral ao AI 754745, do qual é relator, e determinou efeito suspensivos aos processos que versem sobre os expurgos atinentes ao Plano Collor II.
    Ainda sobre os expurgos atinentes aos planos econômicos, tramita no STF a ADPF 165.

    Além disso, o STJ também sobrestou os demais recursos até decisão dos Recursos Especiais de nº. 1.107.201 e 1.147.595.


    Warning: Undefined variable $my_comment_count in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/functions.php on line 801
    Resposta
    Citar

Warning: Undefined variable $user_ID in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 88
(não será publicado)