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Arquivo de agosto, 2008

Mais mudanças na educação brasileira

A Lei nº 11.769/08 veio alterar a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da MÚSICA na educação básica.

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Lei 11.767/08 torna inviolável os escritório de advocacia

A Lei 11.767/08, altera o Estatudo da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), tornando inviolável o local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

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Prioridade na restituição do IRPF dos Idosos

A Lei 11.765/08 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Novas regras para os Serviços de Atendimentos aos Consumidores (SAC)

O Decreto 6.523, de 31/07/2008, vem regulamentar a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 e fixar normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Tal medida tem o objetivo de acabar com o empurra empurra entres os atendentes e dar mais eficiência ao serviço, além de garantir maior respeito ao consumidor.
Vale a pena ler o Decreto, na integra, clincando aqui, e estar bem informado sobre seus direitos.

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