Ricardo Almeida Martins

Alimentos para menores em caso de afastamento de agressor do lar

jun
11

A Lei nº 12.415, de 9.6.2011 acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

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