Warning: Undefined variable $metakeywords in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/header.php on line 19
“Cadastro Positivo” | Ricardo Almeida Martins

“Cadastro Positivo”


A Lei nº 12.414, de 9.6.2011, veio disciplinar a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Veja ainda a “Mensagem de veto“.
A mencionada lei é resultado da conversão da MP 518, de 31/12/2010.
Na data da promulgação da MP 518 o Projeto de Lei nº 263, de 2004 (nº 405/07 na Câmara dos Deputados), foi vetado conforme Mensagem de Veto nº 738.

  • Comentários (0)

  • Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 40
  1. Nenhum comentário ainda.

Warning: Undefined variable $user_ID in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 88
(não será publicado)



Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 165