Ricardo Almeida Martins

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 STJ

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SÚMULA N. 469-STJ.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24/11/2010.

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