Ricardo Almeida Martins

BASE LEGAL DA REFORMA ORTOGRÁFICA DA LINGUA PORTUGUESA

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A reforma ortográfica da língua portuguesa.

A seguir, observa-se a base legal da reforma. Chamamos a atenção para o Decreto 6.583 que possui as mudanças constantes do Acordo Ortográfico.

Decreto nº 6.586 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto nº 6.585 de 29.9.2008 – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.

Decreto nº 6.584 de 29.9.2008 – Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Decreto nº 6.583 de 29.9.2008 – Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

Decreto nº 7.875, de 27.12.2012 – Amplia o prazo de transição do Acordo Ortográfico, prorrogando até 31/12/2015.

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