Ricardo Almeida Martins

Companheiro sobrevivente passará a ter o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

jan
16

Lei nº 12.195, de 14.1.2010 – Altera o art. 990 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
A Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial (DOU DE 15.1.2010).

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.