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Consumidor tem direito a declaração de quitação anual de débitos


Com a publicação da Lei nº 12.007, de 29.7.2009 as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados passam a serem obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

This entry was posted on 01/09/2009, 18:07 and is filed under Jurídico. You can follow any responses to this entry through RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou citar de seu próprio site.

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