Ricardo Almeida Martins

Consumidor tem direito a declaração de quitação anual de débitos

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Com a publicação da Lei nº 12.007, de 29.7.2009 as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados passam a serem obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

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