Ricardo Almeida Martins

"Ficha Limpa"

jun
08

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, altera a Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

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