Ricardo Almeida Martins

Indenização às vítimas da Talidomida

jul
21

Decreto nº 7.235, de 19.7.2010 Regulamenta a Lei nº. 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

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