Lei nº 12.650, de 17.5.2012 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Prescrição dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes
- Nenhum comentário ainda.