Ricardo Almeida Martins

Prescrição dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes

maio
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Lei nº 12.650, de 17.5.2012 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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