Ricardo Almeida Martins

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

jul
09

A Lei nº 12.440, de 7.7.2011, acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

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