A Lei nº 12.468, de 26.8.2011, regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto
Regulamentação da profissão de Taxista
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A Lei nº 12.468, de 26.8.2011, regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto
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