Archive for junho de 2009
Alteração institui parcelamento, remissão e regime de transição ao Sistema Tributário Nacional
Posted by Ricardo Martins in Jurídico on 10/06/2009
Lei nº 11.941, de 27.5.2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.
Alteração nos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Posted by Ricardo Martins in Jurídico on 10/06/2009
Lei nº 11.934, de 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.