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Arquivo de junho, 2009

Alteração institui parcelamento, remissão e regime de transição ao Sistema Tributário Nacional

Lei nº 11.941, de 27.5.2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.

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Alteração nos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Lei nº 11.934, de 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

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