Lei nº 11.934, de 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
Alteração nos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
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