Ricardo Almeida Martins

Alteração institui parcelamento, remissão e regime de transição ao Sistema Tributário Nacional

jun
10

Lei nº 11.941, de 27.5.2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.

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