Warning: Undefined variable $metakeywords in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/header.php on line 19
Alteração institui parcelamento, remissão e regime de transição ao Sistema Tributário Nacional | Ricardo Almeida Martins

Alteração institui parcelamento, remissão e regime de transição ao Sistema Tributário Nacional


Lei nº 11.941, de 27.5.2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição.

  • Comentários (0)

  • Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 40
  1. Nenhum comentário ainda.

Warning: Undefined variable $user_ID in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 88
(não será publicado)



Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 165