Archive for maio de 2012
Novo Código Florestal
Posted by Ricardo Martins in Ambiental on 28/05/2012
Lei nº 12.651, de 25.5.2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
Prescrição dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes
Posted by Ricardo Martins in Penal on 28/05/2012
Lei nº 12.650, de 17.5.2012 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Poupanças
Posted by Ricardo Martins in Consumidor on 06/05/2012
Nova remuneração para as Poupanças será de:
a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou
b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da mudança (MP 567) será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial – TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de meio por cento ao mês, ou seja, conforme regra anterior.
Ficam as instituições financeiras obrigadas a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir da data da mudança (04/05/2012), o saldo dos depósitos de poupança anteriormente depositado.
Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados.
A instituição financeira deverá disponibilizar o primeiro demonstrativo no prazo de até trinta dias contado da data da mudança (04/05/2012).
Caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados, inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir da data de entrada em vigor da mudança, até seu esgotamento; e, em seguida, do saldo de depósitos a partir de então.
Fonte: Medida Provisória nº 567, de 3.5.2012 – Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Regulamentação da profissão de Motorista
Posted by Ricardo Martins in Trabalhista, Trânsito on 06/05/2012
Lei nº 12.619, de 30.4.2012 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais
Posted by Ricardo Martins in Administrativo, Previdenciário on 06/05/2012
Lei nº 12.618, de 30.4.2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.