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Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Ricardo Almeida Martins

Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência


Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

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