Disciplinados Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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A Lei nº 12.016, de 7.8.2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
A Lei nº 12.016, de 7.8.2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.