A Lei nº 12.016, de 7.8.2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Disciplinados Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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A Lei nº 12.016, de 7.8.2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
This entry was posted on 15/09/2009, 18:05 and is filed under Jurídico. You can follow any responses to this entry through RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou citar de seu próprio site.
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