Lei de Introdução
jan
03
A partir de agora a “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” passa a ser denominada como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, em virtude da alteração trazida pela Lei 12376/10.
A partir de agora a “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” passa a ser denominada como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, em virtude da alteração trazida pela Lei 12376/10.