Ricardo Almeida Martins

LC 138 – Alteração nas regras do ICMS

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Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010 – Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

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