Warning: Undefined variable $metakeywords in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/header.php on line 19
Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves | Ricardo Almeida Martins

Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves


A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele.

No caso, o condomínio promoveu uma ação de cobrança objetivando receber despesas condominiais relativas aos meses de agosto e setembro de 1998, uma vez que o condômino seria o proprietário de uma unidade autônoma. Ocorre que ele só obteve a posse do imóvel em 4/10/1998, momento em que recebeu as chaves.

Assim, o condômino alegou junto ao STJ que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é de quem tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, “a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais”.

Ao decidir, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que, tendo em vista a data de entrega das chaves – 4/10/1998 – e que a partir de então o titular do imóvel passou a honrar com a sua cota das despesas do condômino, não há que se falar em cobrança relativa aos meses anteriores à efetiva posse do imóvel.

Relacionado ao Eresp 489647

Fonte: STJ (http://www.stj.jus.br/)

  • Comentários (0)

  • Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 40
  1. Nenhum comentário ainda.

Warning: Undefined variable $user_ID in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 88
(não será publicado)



Warning: Undefined variable $rp_query in /var/www/html/ricardomartins.adv.br/web/wp-content/themes/fusion/comments.php on line 165