Ricardo Almeida Martins

Procedimento da Ação de Direita de Inconstitucionalidade por Omissão

nov
06

Lei nº 12.063, de 27.10.2009 – Acrescenta à Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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