Participação de empregados nos conselhos de administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras


Lei nº 12.353, de 28.12.2010 – Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

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